Regime de Regularização Extraordinário de Estabelecimentos

Regularização Extraordinário de Estabelecimentos

Novo Regime de Regularização Extraordinário de Estabelecimentos

O Governo aprovou o Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de Novembro que estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.

O presente Regime de Regularização Extraordinário de Estabelecimentos, que entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 2015, veio possibilitar:

  • Regularização de estabelecimentos e explorações existentes à data da sua entrada em vigor que não disponham de título válido de instalação ou de título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública;
  • Alteração ou ampliação dos estabelecimentos ou instalações que possuam título de exploração válido e eficaz, mas cuja alteração ou ampliação não sejam compatíveis com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública.

O Regime de Regularização Extraordinário de Estabelecimentos é aplicável:

  • Às atividades industriais;
  • Às atividades pecuárias previstas no Novo Regime do exercício de Atividade Pecuária (NREAP);
  • Às operações de resíduos, produção e gestão de resíduos;
  • À revelação e aproveitamento de massas minerais, ao aproveitamento de depósitos minerais e às instalações de resíduos da indústria extrativa.

O prazo de apresentação do pedido de regularização devem ser apresentados no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do diploma. Atendendo que o Regime de Regularização Extraordinário de Estabelecimentos entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 2015, o prazo limite de apresentação dos pedidos é até 2 janeiro de 2016.

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