Regime de Regularização Extraordinário de Estabelecimentos

Regularização Extraordinário de Estabelecimentos
Novo Regime de Regularização Extraordinário de Estabelecimentos O Governo aprovou o Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de Novembro que estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao ... Saber Mais