Podem beneficiar dos incentivos PDR 2020 – Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas as pessoas singulares ou coletivas, legalmente constituídas até à data de candidatura, que se dediquem à transformação ou comercialização de produtos agrícolas.

É exigível aos beneficiários o cumprimento dos seguintes critérios:

• Encontrarem-se legalmente constituídos;
• Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da atividade;
• Terem a situação tributária e contributiva regularizada;
• Terem a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento FEADER e FEAGA, ou terem constituído garantia a favor do IFAP;
• Não terem sido condenados em processo-crime por fatos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA;
• Deterem sistema de contabilidade organizada ou simplificada, nos termos da legislação em vigor;
• Possuírem situação económica e financeira equilibrada, com uma autonomia financeira pré-projeto igual ou superior 20%, tendo por base o exercício anterior ao ano de apresentação da candidatura;
• Obrigarem-se a que o montante de suprimentos ou empréstimos de sócios seja integrado em capitais próprios, até á data de aceitação da concessão do apoio.

O cumprimento do rácio de autonomia financeira não se aplica aos candidatos que, até à data de apresentação da candidatura, não tenham desenvolvido qualquer atividade, desde que suportem com capitais próprios pelo menos 25% do custo total do investimento elegível.

Podem beneficiar destes incentivos PDR 2020 – Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas os projetos que se enquadrem num dos setores devidamente identificados, e tenham em atenção os:

• Com dimensão de investimento superior a 200.000€ e inferior ou igual a 4.000.000€;
• Com dimensão de investimento superior a 200.000€, quando desenvolvidos em explorações agrícolas em que a matéria-prima é maioritariamente proveniente da própria exploração;
• Com dimensão de investimento superior a 200.000€, quando desenvolvido por agrupamentos / organizações de produtores;

Os projetos devem ainda cumprir as seguintes condições:

• Devem demonstrar na memória descritiva do projeto, a contribuição para o desenvolvimento da produção e/ou do valor acrescentado da produção agrícola;
• Tenham início após a data de apresentação da candidatura;
• Assegurem, quando aplicável, as fontes de financiamento de capital alheio;
• Evidenciem viabilidade económica e financeira;
• Apresentem coerência técnica, económica e financeira;
• Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento.

Bens Imóveis – Construção e melhoramento, designadamente:

• a) Vedação e preparação de terrenos;
• b) Edifícios e outras construções diretamente ligados às atividades a desenvolver;
• c) Adaptação de instalações existentes relacionada com a execução do investimento.

Bens Móveis – Compra ou locação – compra de novas máquinas e equipamentos, designadamente:

• Máquinas e equipamentos novos, incluindo equipamentos informáticos;
• Equipamentos de transporte interno, de movimentação de cargas e as caixas e paletes com duração de vida superior a um ano;
• Caixas isotérmicas, grupos de frio e cisternas de transporte, bem como meios de transporte externo, quando estes últimos sejam utilizados exclusivamente na recolha e transporte de leite até às unidades de transformação;
• Equipamentos sociais obrigatórios por determinação da lei;
• Automatização de equipamentos já existentes na unidade;
• Equipamentos não diretamente produtivos, nomeadamente equipamentos visando a valorização dos subprodutos e resíduos destinados à produção valorização energética e equipamentos de controlo da qualidade.

Despesas Gerais

• No domínio da eficiência energética e energias renováveis, software, propriedade industrial, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e branding e estudos de viabilidade, acompanhamento, projetos de arquitetura, engenharia associados aos investimentos, até 5 % do custo total elegível aprovado das restantes despesas.

Os apoios previstos são concedidos sob a seguinte forma:

• Subsídio não reembolsável até ao limite de 3 milhões de euros de apoio por beneficiário;
• Subsídio reembolsável na parte que exceder o montante acima mencionado.

Os níveis de apoio a conceder, por beneficiário, são os seguintes:

• Taxa Base:
  • 30% – Regiões Menos Desenvolvidas
  • 20% – Outras Regiões
• Majorações tendo por referência a taxa base:
  • 10 Pontos percentuais — Projetos promovidos por organizações ou agrupamento de produtores;
  • 20 Pontos percentuais — Investimentos a realizar pelas organizações ou agrupamentos de produtores no âmbito de uma fusão;
  • 5 Pontos percentuais — Operações no âmbito da PEI.