mirr mapa integrado de registo de resíduos

MIRR – MAPA INTEGRADO DE REGISTO DE RESÍDUOS

O MIRR – Mapa Integrado de Registo de Resíduos corresponde ao registo de dados que incluem as origens discriminadas dos resíduos; a quantidade, classificação e destino discriminados dos resíduos; a identificação das operações efetuadas e a identificação dos transportadores.

O prazo de submissão do MIRR de 2016 termina no próximo dia 31 de março de 2017. 

 Estão sujeitos a inscrição no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), suportado através da plataforma SILiAmb, com vista ao registo de dados no MIRR:

  • As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;
  • As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;
  • As pessoas singulares ou coletivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;
  • As pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;
  • Os operadores que atuam no mercado de resíduos, designadamente, como corretores ou comerciantes.

A inscrição e registo de dados é individual para cada estabelecimento de forma a preservar a informação sobre produção e gestão de resíduos por origem, nomeadamente os dados respeitantes à localização geográfica e atividade económica.
NOTA: Entende-se por estabelecimento a Organização ou parte de uma Organização (fábrica, oficina, mina, armazém, loja, entreposto, estaleiro, hospital, consultório, etc.) situada num local topograficamente identificado, no qual ou a partir do qual se exerça uma atividade económica.

O MIRR deve ser preenchido e submetido anualmente até ao dia 31 de março do ano seguinte ao do ano a reportar. Assim, a submissão do MIRR do ano 2016 deve ser efetuada até ao dia 31 de março de 2017.
Os formulários MIRR só ficam disponíveis para preenchimento e submissão se:

  • A Entidade (NIF) a que o Estabelecimento pertence tiver os dados de perfil completos
  • O Estabelecimento tiver Enquadramento MIRR definido para o ano do registo
  • A taxa anual de registo do estabelecimento estiver regularizada.

NOTA: Ao contrário de anos anteriores não é necessário ter um responsável nomeado para submeter o MIRR.

Beneficie da nossa equipa de consultores especialistas para o ajudarem no preenchimento e submissão do MIRR – Mapa Integrado de Registo de Resíduos.

O incumprimento da obrigação de inscrição e registo de dados constitui uma contraordenação grave.

 
 

Verificação