• Podem beneficiar dos apoios à Exploração Agrícola as pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade agrícola.

É exigido aos beneficiários o cumprimento dos seguintes critérios:

• Encontrarem-se legalmente constituídos;
• Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade;
• Apresentarem a situação tributária e contributiva regularizada;
• Terem a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento FEADER e FEAGA, ou terem constituído garantia a favor do IFAP;
• Não terem sido condenados em processo-crime por fatos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA;
• Deterem sistema de contabilidade organizada ou simplificada, nos termos da legislação em vigor;
• Serem titulares da exploração agrícola e efetuarem o respetivo registo no Sistema de Identificação Parcelar.

Para beneficiarem de apoio, os projetos deverão cumprir determinadas condições de acesso:

• Investimento superior a 25.000€;
• Início do projeto após a data de apresentação da candidatura;
• Assegurar, quando aplicável, as fontes de financiamento de capital alheio;
• Evidenciar a viabilidade económica e financeira;
• Apresentar coerência técnica, económica e financeira;
• Cumprir com as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento.

No âmbito dos apoios ao Investimento na Exploração Agrícola, são consideradas elegíveis as seguintes despesas:

• Bens Imóveis – Construção e melhoramento, designadamente:
  • Preparação de terrenos;
  • Edifícios e outras construções diretamente ligados às atividades a desenvolver;
  • Adaptação de instalações existentes relacionada com a execução do investimento;
  • Plantações plurianuais;
  • Instalação de pastagens permanentes, nomeadamente operações de regularização e preparação do solo, desmatação e consolidação do terreno;
  • Sistemas de rega — instalação ou modernização, nomeadamente captação, condução e distribuição de água desde que promovam o uso eficiente da água e sistemas de monitorização;
  • Despesas de consolidação — durante o período de execução da operação.
• Bens Móveis – Compra ou locação – compra de novas máquinas e equipamentos, designadamente:
  • Máquinas e equipamentos novos, incluindo equipamentos informáticos;
  • Equipamentos de transporte interno, de movimentação de cargas e as caixas e paletes com duração de vida superior a um ano;
  • Equipamentos visando a valorização dos subprodutos e resíduos da atividade
• Despesas Gerais — no domínio da eficiência energética e energias renováveis, software, propriedade industrial, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e branding e estudos de viabilidade, acompanhamento, projetos de arquitetura, engenharia associados aos investimentos, até 5 % do custo total elegível aprovado das restantes despesas.

Os apoios previstos na presente portaria são concedidos sob a seguinte forma:

• Subsídio não reembolsável até ao limite de 700 mil euros de apoio por beneficiário;
• Subsídio reembolsável na parte que exceder os 700 mil euros acima referidos, até um montante máximo também de 5 milhões de euros.

Os níveis de apoio a conceder, por beneficiário, são os seguintes:

• Taxa de apoio não poderá ultrapassar 50%, nas regiões menos desenvolvidas, ou 40%, nas outras regiões, do montante de investimento elegível, calculada tendo por base as seguintes taxas:
  • Taxa base – 30%;
    • Majoração – 10 p.p. nas regiões desfavorecidas de montanha;
    • Majoração – 5 p.p. nas regiões menos desenvolvidas ou zonas com condicionantes naturais ou outras específicas;
    • Majoração – 10 p.p. para Jovens Agricultores em primeira instalação;
    • Majoração – 5 p.p. quando o projeto está associado a seguro de colheitas ou investimento em medidas de prevenção;
    • Majoração – 10 p.p. para setores com necessidades de reestruturação setorial — (leite de vaca, nos concursos abertos em 2016 e 2017).

• À exceção dos Jovens Agricultores em primeira instalação, no caso dos tratores e outras máquinas motorizadas matriculadas a taxa de apoio é limitada a um máximo de 40% nas regiões menos desenvolvidas, e de 30% nas restantes regiões.