O RFAI é aplicável aos sujeitos passivos de IRC que exerçam uma atividade nos seguintes sectores:

• Indústrias extrativas – divisões 05 a 09;
• Indústrias transformadoras – divisões 10 a 33;
• Alojamento – divisão 55;
• Restauração e similares – divisão 56;
• Atividades de edição – divisão 58;
• Atividades cinematográficas, de vídeo e de produção de programas de televisão – grupo 591;
• Consultoria e programação informática e atividades relacionadas – divisão 62;
• Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas e portais web – grupo 631;
• Atividades de investigação científica e de desenvolvimento – divisão 72;
• Atividades com interesse para o turismo – subclasses 77210, 90040, 91041, 91042, 93110, 93210, 93292, 93293 e 96040;
• Atividades de serviços administrativos e de apoio prestados às empresas – classes 82110 e 82910.

Atividades não elegíveis para a concessão de benefícios fiscais os seguintes setores: siderúrgico, carvão, construção naval, fibras sintéticas, pesca, aquicultura, produção agrícola primária, transformação e comercialização de produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, silvicultura, transportes e infraestruturas conexas, produção, distribuição e infraestruturas energéticas.

 Podem beneficiar dos incentivos fiscais previstos no RFAI –  Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições:

• Dispor de contabilidade organizada de acordo com os normativos legais aplicáveis;
• O lucro tributável não ser determinado por métodos indiretos;
• Mantenham na empresa e na região os bens objeto do investimento durante um período mínimo de 3 anos para as PME e 5 anos para as restantes, ou, quando inferior, durante o respetivo período de mínimo vida útil, até ao período em que se verifique o respetivo abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização;
• Ter a situação fiscal e contributiva regularizada;
• Não ser considerada empresa em dificuldade nos termos das normas comunitárias;
• Efetuar investimento relevante que proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção pelo período definido.

Considera-se investimento realizado o correspondente às adições de ativos fixos tangíveis e ativos intangíveis, em cada período de tributação, bem como, o que tendo a natureza de ativo fixo tangível e não dizendo respeito a adiantamentos, se traduza em adições aos investimentos em curso.
Assim sendo, são considerados elegíveis os investimentos em ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado novo e afetos à exploração da empresa, com exceção de:

• Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões minerais, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em investimentos na indústria extrativa;
• Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção de audiovisual e administrativas;
• Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas;
• Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;
• Equipamentos sociais;
• Outros bens de investimento que não estejam afetos à exploração da empresa.

Também são elegíveis os investimentos em ativos intangíveis como:

• Despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, “know-how” ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente. No caso das grandes empresas, estas despesas não podem exceder os 50% das aplicações relevantes.

 Aos sujeitos passivos de IRC são concedidos os seguintes benefícios fiscais:

• Dedução à coleta de IRC das seguintes importâncias das aplicações relevantes:
  • No caso de investimentos realizados nas regiões Norte, Centro, Alentejo, Açores e Madeira, 25% das aplicações relevantes, para o investimento realizado até ao montante de 5.000.000€, e de 10% das aplicações relevantes, relativamente à parte excedente;
  • No caso de investimentos realizados nas regiões do Algarve, Grande Lisboa e Península de Setúbal, 10% das aplicações relevantes;
  • Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção de audiovisual e administrativas;
• Isenção ou redução de IMI, por um período até 10 anos a contar do ano de aquisição ou construção do imóvel, relativamente aos prédios utilizados no âmbito dos investimentos que constituam aplicações relevantes;
• Isenção ou redução do IMT relativamente às aquisições de prédios que constituam aplicações relevantes;
• Isenção de Imposto de Selo relativamente às aquisições de prédios que constituam aplicações relevantes.

Os incentivos fiscais a conceder por este regime, em sede de IRC, assumem a forma de uma dedução à coleta deste imposto, com o limite de 50% da mesma, exceto no exercício de início de atividade e nos dois seguintes, em que o limite é a totalidade da coleta.