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LICENCIAMENTO INDUSTRIAL

O Licenciamento Industrial é OBRIGATÓRIO e constitui uma contraordenação, punível com coima de €2.500 a €44.000, o início da exploração de um estabelecimento industrial sem que tenha sido emitido o título digital de exploração ou o título digital de instalação e exploração.

Toda a tramitação do Licenciamento Industrial faz-se agora por via electrónica diretamente ou de forma assistida através do Balcão do Empreendedor. Por via desta alteração, procede-se à redução e eliminação de formalidades, simplificando a instalação e exploração dos estabelecimentos industriais, passando a sua atividade a ser autorizada por via da emissão de um título digital.

SIR – Sistema de Indústria Responsável

Aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, o Sistema de Indústria Responsável (SIR) veio regular, num único diploma, o exercício da atividade industrial.
O SIR visou assim a criação de um novo quadro jurídico para o setor da indústria, capaz de atrair novos investimentos e gerar novos projetos para as empresas já estabelecidas.
Com o SIR corporizou-se uma efetiva mudança de paradigma em matéria de Licenciamento Industrial, reduzindo-se as situações de controlo prévio, e reforçando-se os mecanismos de controlo à posteriori, apostando numa maior responsabilização dos industriais e entidades intervenientes no procedimento, seja por reforço da fiscalização, seja por via do regime sancionatório.

Serviços

  • O INFEIRA disponibiliza um serviço para a instrução e acompanhamento de todo o processo de Licenciamento Industrial, de acordo com a Regulamentação do SIR, representando a empresa durante todo o processo.
 
 

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