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LICENCIAMENTO INDUSTRIAL

O Licenciamento Industrial é OBRIGATÓRIO e constitui uma contraordenação, punível com coima de €2.500 a €44.000, o início da exploração de um estabelecimento industrial sem que tenha sido emitido o título digital de exploração ou o título digital de instalação e exploração.

Toda a tramitação do Licenciamento Industrial faz-se agora por via electrónica diretamente ou de forma assistida através do Balcão do Empreendedor. Por via desta alteração, procede-se à redução e eliminação de formalidades, simplificando a instalação e exploração dos estabelecimentos industriais, passando a sua atividade a ser autorizada por via da emissão de um título digital.

Serviços

  • O INFEIRA disponibiliza um serviço para a instrução e acompanhamento de todo o processo de Licenciamento Industrial, de acordo com a Regulamentação do SIR, representando a empresa durante todo o processo.