Igualdade Salarial – Enquadramento
A Lei 60/2018 entrou em vigor em Fevereiro de 2019 e tem como objetivo promover a igualdade salarial entre homens e mulheres no trabalho. As empresas devem ter uma política salarial transparente e baseada em critérios objetivos, com mecanismos de avaliação das funções exercidas pelos trabalhadores. Assim, a ACT, Autoridade para as Condições de Trabalho, pode notificar empresas que apresentem diferenças salariais no balanço entre homens e mulheres e exigir a apresentação de um plano de avaliação dessas diferenças.
Ao mesmo tempo, a ACT notificou 1500 empresas com disparidades no balanço de remuneração entre homens e mulheres, tendo estas 120 dias para justificar que as diferenças não resultam de práticas discriminatórias.
Assim, é importante estar informado sobre este tema para estar em cumprimento com os requisitos legais em vigor.
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Dados ACT 2021
Em cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 41/2013, a ACT disponibilizou dados relativos às decisões condenatórias relativas a práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.
| Matérias | Advertências | Infrações Autuadas | Moldura sancionatória mínima (€) |
| 2021 | 2021 | 2021 | |
| Igualdade e não Discriminação | 538 | 60 | € 376.641,32 |
| Igualdade de acesso ao emprego e no trabalho | 10 | 9 | € 61.437,66 |
| Afixação de direitos e deveres em matéria de igualdade e não discriminação | 325 | 4 | € 1.632,00 |
| Proibição de discriminação | 2 | 9 | € 73.848,00 |
| Assédio moral | 2 | 19 | € 217.997,66 |
| Igualdade de condições de trabalho | 6 | 8 | € 7.956,00 |
Fonte: ACT