Igualdade Remuneratória - Plano de Avaliação das diferenças remuneratórias

Igualdade remuneratória – Plano de Avaliação das Diferenças Remuneratórias

O serviço de Igualdade Remuneratória – Plano de Avaliação das Diferenças Remuneratórias inclui:

  • Identificação dos postos de trabalho;
  • Definição dos critérios de predominância masculina ou feminina;
  • Recolha de informação;
  • Estimativa das diferenças remuneratórias entre postos de valor igual;
  • Plano de ação para a igualdade remuneratória;
  • Workshops e formação à medida;

Enquadramento

A Lei 60/2018 entrou em vigor em Fevereiro de 2019 e tem como objetivo promover a igualdade remuneratória entre homens e mulheres no trabalho. As empresas devem ter uma política remuneratória transparente e baseada em critérios objetivos, com mecanismos de avaliação das funções exercidas pelos trabalhadores. A ACT, Autoridade para as Condições de Trabalho, pode notificar empresas que apresentem diferenças remuneratórias no balanço entre homens e mulheres e exigir a apresentação de um plano de avaliação dessas diferenças.

Recentemente, a ACT notificou 1500 empresas com disparidades no balanço de remuneração entre homens e mulheres, tendo estas 120 dias para justificar que as diferenças não resultam de práticas discriminatórias.

É importante estar informado sobre este tema para estar em cumprimento com os requisitos legais em vigor.

Dados ACT 2021

Em cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 41/2013, a ACT disponibilizou dados relativos às decisões condenatórias relativas a práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.

   Matérias Advertências Infrações Autuadas Moldura sancionatória mínima (€)
2021 2021 2021
Igualdade e não Discriminação 538 60  € 376.641,32
Igualdade de acesso ao emprego e no trabalho 10 9  € 61.437,66
Afixação de direitos e deveres em matéria de igualdade e não discriminação 325 4  € 1.632,00
Proibição de discriminação 2 9  € 73.848,00
Assédio moral 2 19   € 217.997,66
Igualdade de condições de trabalho 6 8  € 7.956,00

 Fonte: ACT

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