Igualdade remuneratória – Plano de Avaliação das Diferenças Remuneratórias

O serviço de Igualdade Remuneratória – Plano de Avaliação das Diferenças Remuneratórias inclui:

• Identificação dos postos de trabalho;
• Definição dos critérios de predominância masculina ou feminina;
• Recolha de informação;
• Estimativa das diferenças remuneratórias entre postos de valor igual;
• Plano de ação para a igualdade remuneratória;
• Workshops e formação à medida;

Enquadramento

A Lei 60/2018 entrou em vigor em Fevereiro de 2019 e tem como objetivo promover a igualdade remuneratória entre homens e mulheres no trabalho. As empresas devem ter uma política remuneratória transparente e baseada em critérios objetivos, com mecanismos de avaliação das funções exercidas pelos trabalhadores. A ACT, Autoridade para as Condições de Trabalho, pode notificar empresas que apresentem diferenças remuneratórias no balanço entre homens e mulheres e exigir a apresentação de um plano de avaliação dessas diferenças.

Recentemente, a ACT notificou 1500 empresas com disparidades no balanço de remuneração entre homens e mulheres, tendo estas 120 dias para justificar que as diferenças não resultam de práticas discriminatórias.

É importante estar informado sobre este tema para estar em cumprimento com os requisitos legais em vigor.

Dados ACT 2021

Em cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 41/2013, a ACT disponibilizou dados relativos às decisões condenatórias relativas a práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.

 Fonte: ACT