SI2E Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego

SI2E  – SISTEMA DE INCENTIVOS AO EMPREGO E EMPREENDEDORISMO

Os incentivos SI2E disponibilizam 320 milhões de euros para apoiar micro e pequenas empresas que, até agora, não dispunham de dimensão, intensidade tecnológica, inovação ou capacidade de exportação expressivas para serem apoiadas pelos incentivos PORTUGAL 2020, nomeadamente nos Sistemas de Incentivos à Inovação Produtiva, Empreendedorismo Qualificado e Criativo, Qualificação das PME e Internacionalização das PME. Os novos incentivos SI2E – Sistema de Incentivos ao Emprego e Empreendedorismo procuram assim financiar o investimento físico, a criação de postos de trabalho e a criação do próprio emprego.

Os incentivos SI2E serão gerido a nível local pelas CIM – Comunidade Intermunicipal ou pelas GAL – Grupo de Acção Local, em articulação com os respectivos programas regionais. Serão estas entidades que definirão os termos específicos dos respectivos concursos, ajustando-os às especificidades de cada território.

 São beneficiárias das operações previstas no SI2E as pequenas e micro empresas inseridas em todas as atividades económicas, com exceção:

  • Setor da Pesca e da Agricultura;
  • Setor da Produção Agrícola Primária e Florestas;
  • Setor da Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas constantes do Anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia e Transformação e Comercialização de Produtos Florestais;
  • Projetos de Diversificação de Atividades nas Explorações Agrícolas, nos termos do Acordo de Parceria;
  • Projetos que incidam nas seguintes atividades previstas na CAE — Rev.3:
    • Financeiras e de seguros;
    • Defesa;
    • Lotarias e outros jogos de aposta.
 São suscetíveis de apoio no âmbito do SI2E as seguintes tipologias de projetos:

  • Criação de micro e pequenas empresas ou expansão ou modernização de micro e pequenas empresas criadas há menos de 5 anos;
  • Expansão ou modernização de micro e pequenas empresas criadas há mais de 5 anos.
Os beneficiários deverão cumprir os seguintes critérios:

  • Estarem legalmente constituídos;
  • Disporem de uma situação tributária e contributiva regularizada (a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação); e ainda em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;
  • Deterem ou poderem assegurar o licenciamento da atividade a exercer;
  • Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos, financeiros e humanos necessários ao desenvolvimento da operação;
  • Não terem apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência;
  • Não deterem nem terem detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus;
  • Não terem salários em atraso;
  • Apresentarem o certificado eletrónico, emitido pelo IAPMEI, que comprove a dimensão da empresa – micro ou pequenas empresas;
  • Não apresentarem operações aprovadas no âmbito do SI2E, ao abrigo do mesmo fundo, que não se encontrem encerradas.
Constituem critérios específicos, na componente do projeto associada às despesas elegíveis, financiadas pelo FEDER:

  • Apresentar um investimento com um custo elegível que observe as seguintes condições:
    • Até 100 mil euros, nas Intervenções GAL;
    •  Superior a 100 mil e até 235 mil euros, nas Intervenções CIM/AM (Comunidades Intermunicipais/Áreas Metropolitanas).
  • O período de investimento deve ter uma duração máxima de 18 meses, contado a partir da data da primeira despesa ou da criação do primeiro posto de trabalho, podendo o mesmo ser prorrogado por um período adicional de 6 meses, em casos devidamente justificados.
 Despesas elegíveis no âmbito dos incentivos SI2E:

  • Aquisição de máquinas, equipamentos, respetiva instalação e transporte;
  • Aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário ao seu funcionamento;
  • Software standard ou desenvolvido especificamente para a atividade da empresa;
  • Conceção e registo associados à criação de novas marcas ou coleções;
  • Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
  • Serviços de arquitetura e engenharia relacionados com a implementação do projeto;
  • Material circulante relacionado com o exercício da atividade que seja imprescindível à execução da operação;
  • Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia essenciais ao projeto;
  • Obras de remodelação ou adaptação, desde que contratadas a terceiros não relacionados com o adquirente beneficiário dos apoios;
  • Participação em feiras e exposição no estrangeiro, custos com o arrendamento e serviços prestados pelas entidades organizadoras das feiras, custos com a construção e o funcionamento do stand.
  • Despesas com remuneração de postos de trabalho.
Uma candidatura enquadra-se no apoio do FSE quando prevê despesas com remunerações de postos de trabalho criados, nas seguintes situações:

  • Criação do próprio emprego;
  • Criação de postos de trabalho para desempregados inscritos há mais de 6 meses no Instituto do Emprego e Formação Profissional, IEFP, incluindo desempregados de longa e muito longa duração;
  • Criação de postos de trabalho para jovens até 30 anos à procura do primeiro emprego inscritos no IEFP, como desempregados há pelo menos 2 meses.
Os incentivos a atribuir, no âmbito do SI2E, serão caracterizados da seguinte forma:

  • Incentivo não reembolsável/fundo perdido;
  • Taxa Base (FEDER): 40% para os investimentos localizados em territórios de baixa densidade ou 30% para os investimentos localizados nos restantes territórios;
  • Majorações até um máximo de 20 pontos percentuais a definir em sede de aviso de abertura de candidaturas;
  • Incentivo ao investimento na componente FSE: atribuição da comparticipação total das remunerações de postos de trabalho criados, até ao limite mensal do IAS – Indexante de Apoio Social, até 15 meses (ou 18 meses para territórios baixa densidade).
  • Fase 1: 31/07/2017 – 18h
  • Fase 2: 15/09/2017 – 18h
  • Fase 3: 16/10/2017 – 18h
  • Fase 4: 15/11/2017 – 18h
  • Fase 5: 12/12/2017 – 18h
 
 

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