incentivos PDR 2020 - Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas

INCENTIVOS PDR 2020 – TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

Os apoios ao Investimento na Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas, no âmbito do PDR 2020, têm como objetivo promover a expansão e a renovação da estrutura produtiva agroindustrial, potenciando a criação de valor, a inovação, a qualidade e segurança alimentar, assim como a produção de bens transacionáveis e internacionalização tão necessária ao setor.

Período de Candidaturas: 9 de Dezembro de 2016 (12:00) a 28 de Abril de 2017 (17:00) 

Podem beneficiar dos incentivos PDR 2020 – Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas as pessoas singulares ou coletivas, legalmente constituídas até à data de candidatura, que se dediquem à transformação ou comercialização de produtos agrícolas.

É exigível aos beneficiários o cumprimento dos seguintes critérios:

  • Encontrarem-se legalmente constituídos;
  • Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da atividade;
  • Terem a situação tributária e contributiva regularizada;
  • Terem a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento FEADER e FEAGA, ou terem constituído garantia a favor do IFAP;
  • Não terem sido condenados em processo-crime por fatos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA;
  • Deterem sistema de contabilidade organizada ou simplificada, nos termos da legislação em vigor;
  • Possuírem situação económica e financeira equilibrada, com uma autonomia financeira pré-projeto igual ou superior 20%, tendo por base o exercício anterior ao ano de apresentação da candidatura;
  • Obrigarem-se a que o montante de suprimentos ou empréstimos de sócios seja integrado em capitais próprios, até á data de aceitação da concessão do apoio.

O cumprimento do rácio de autonomia financeira não se aplica aos candidatos que, até à data de apresentação da candidatura, não tenham desenvolvido qualquer atividade, desde que suportem com capitais próprios pelo menos 25% do custo total do investimento elegível.

Podem beneficiar destes incentivos PDR 2020 – Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas os projetos que se enquadrem num dos setores devidamente identificados, e tenham em atenção os:

  • Com dimensão de investimento superior a 200.000€ e inferior ou igual a 4.000.000€;
  • Com dimensão de investimento superior a 200.000€, quando desenvolvidos em explorações agrícolas em que a matéria-prima é maioritariamente proveniente da própria exploração;
  • Com dimensão de investimento superior a 200.000€, quando desenvolvido por agrupamentos / organizações de produtores;

Os projetos devem ainda cumprir as seguintes condições:

  • Devem demonstrar na memória descritiva do projeto, a contribuição para o desenvolvimento da produção e/ou do valor acrescentado da produção agrícola;
  • Tenham início após a data de apresentação da candidatura;
  • Assegurem, quando aplicável, as fontes de financiamento de capital alheio;
  • Evidenciem viabilidade económica e financeira;
  • Apresentem coerência técnica, económica e financeira;
  • Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento.

Bens Imóveis – Construção e melhoramento, designadamente:

  • a) Vedação e preparação de terrenos;
  • b) Edifícios e outras construções diretamente ligados às atividades a desenvolver;
  • c) Adaptação de instalações existentes relacionada com a execução do investimento.

Bens Móveis – Compra ou locação – compra de novas máquinas e equipamentos, designadamente:

  • Máquinas e equipamentos novos, incluindo equipamentos informáticos;
  • Equipamentos de transporte interno, de movimentação de cargas e as caixas e paletes com duração de vida superior a um ano;
  • Caixas isotérmicas, grupos de frio e cisternas de transporte, bem como meios de transporte externo, quando estes últimos sejam utilizados exclusivamente na recolha e transporte de leite até às unidades de transformação;
  • Equipamentos sociais obrigatórios por determinação da lei;
  • Automatização de equipamentos já existentes na unidade;
  • Equipamentos não diretamente produtivos, nomeadamente equipamentos visando a valorização dos subprodutos e resíduos destinados à produção valorização energética e equipamentos de controlo da qualidade.

Despesas Gerais

  • No domínio da eficiência energética e energias renováveis, software, propriedade industrial, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e branding e estudos de viabilidade, acompanhamento, projetos de arquitetura, engenharia associados aos investimentos, até 5 % do custo total elegível aprovado das restantes despesas.

Os apoios previstos são concedidos sob a seguinte forma:

  • Subsídio não reembolsável até ao limite de 3 milhões de euros de apoio por beneficiário;
  • Subsídio reembolsável na parte que exceder o montante acima mencionado.

Os níveis de apoio a conceder, por beneficiário, são os seguintes:

  • Taxa Base:
    • 35% – Regiões Menos Desenvolvidas
    • 25% – Outras Regiões
  • Majorações tendo por referência a taxa base:
    • 10 Pontos percentuais — Projetos promovidos por organizações ou agrupamento de produtores;
    • 20 Pontos percentuais — Investimentos a realizar pelas organizações ou agrupamentos de produtores no âmbito de uma fusão;
    • 10 Pontos percentuais — Operações no âmbito da PEI.
Período de Candidaturas: 9 de Dezembro de 2016 (12:00) a 28 de Abril de 2017 (17:00)
 
 

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