Candidaturas a Incentivos PDR 2020 - Exploração Agrícola

INCENTIVOS PDR 2020 – INVESTIMENTO NA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA

Os apoios ao Investimento na Exploração Agrícola, no âmbito do PDR 2020, têm como objetivos reforçar a viabilidade das explorações agrícolas, promovendo a inovação, a formação, a capacitação organizacional e o redimensionamento das empresas, assim como, preservar e melhorar o ambiente, assegurando a compatibilidade dos investimentos com as normas ambientais e de higiene e segurança no trabalho.

Período de Candidaturas: 09 de dezembro de 2016 às 12:00 a 28 de abril de 2017 às 17:00 

  • Podem beneficiar dos apoios à Exploração Agrícola as pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade agrícola.
É exigido aos beneficiários o cumprimento dos seguintes critérios:

  • Encontrarem-se legalmente constituídos;
  • Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade;
  • Apresentarem a situação tributária e contributiva regularizada;
  • Terem a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento FEADER e FEAGA, ou terem constituído garantia a favor do IFAP;
  • Não terem sido condenados em processo-crime por fatos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA;
  • Deterem sistema de contabilidade organizada ou simplificada, nos termos da legislação em vigor;
  • Serem titulares da exploração agrícola e efetuarem o respetivo registo no Sistema de Identificação Parcelar.
Para beneficiarem de apoio, os projetos deverão cumprir determinadas condições de acesso:

  • Investimento superior a 25.000€;
  • Início do projeto após a data de apresentação da candidatura;
  • Assegurar, quando aplicável, as fontes de financiamento de capital alheio;
  • Evidenciar a viabilidade económica e financeira;
  • Apresentar coerência técnica, económica e financeira;
  • Cumprir com as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento.
No âmbito dos apoios ao Investimento na Exploração Agrícola, são consideradas elegíveis as seguintes despesas:

  • Bens Imóveis – Construção e melhoramento, designadamente:
    • Preparação de terrenos;
    • Edifícios e outras construções diretamente ligados às atividades a desenvolver;
    • Adaptação de instalações existentes relacionada com a execução do investimento;
    • Plantações plurianuais;
    • Instalação de pastagens permanentes, nomeadamente operações de regularização e preparação do solo, desmatação e consolidação do terreno;
    • Sistemas de rega — instalação ou modernização, nomeadamente captação, condução e distribuição de água desde que promovam o uso eficiente da água e sistemas de monitorização;
    • Despesas de consolidação — durante o período de execução da operação.
  • Bens Móveis – Compra ou locação – compra de novas máquinas e equipamentos, designadamente:
    • Máquinas e equipamentos novos, incluindo equipamentos informáticos;
    • Equipamentos de transporte interno, de movimentação de cargas e as caixas e paletes com duração de vida superior a um ano;
    • Equipamentos visando a valorização dos subprodutos e resíduos da atividade
  • Despesas Gerais — no domínio da eficiência energética e energias renováveis, software, propriedade industrial, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e branding e estudos de viabilidade, acompanhamento, projetos de arquitetura, engenharia associados aos investimentos, até 5 % do custo total elegível aprovado das restantes despesas.

Os apoios previstos na presente portaria são concedidos sob a seguinte forma:

  • Subsídio não reembolsável até ao limite de 700 mil euros de apoio por beneficiário;
  • Subsídio reembolsável na parte que exceder os 700 mil euros acima referidos, até um montante máximo também de 5 milhões de euros.

Os níveis de apoio a conceder, por beneficiário, são os seguintes:

  • Taxa de apoio não poderá ultrapassar 50%, nas regiões menos desenvolvidas, ou 40%, nas outras regiões, do montante de investimento elegível, calculada tendo por base as seguintes taxas:
    • Taxa base – 30%;
      • Majoração – 10 p.p. nas regiões desfavorecidas de montanha;
      • Majoração – 5 p.p. nas regiões menos desenvolvidas ou zonas com condicionantes naturais ou outras específicas;
      • Majoração – 10 p.p. para Jovens Agricultores em primeira instalação;
      • Majoração – 5 p.p. quando o projeto está associado a seguro de colheitas ou investimento em medidas de prevenção;
      • Majoração – 10 p.p. para setores com necessidades de reestruturação setorial — (leite de vaca, nos concursos abertos em 2016 e 2017).
  • À exceção dos Jovens Agricultores em primeira instalação, no caso dos tratores e outras máquinas motorizadas matriculadas a taxa de apoio é limitada a um máximo de 40% nas regiões menos desenvolvidas, e de 30% nas restantes regiões.
Período de Candidaturas: 09 de dezembro de 2016 às 12:00 a 28 de abril de 2017 às 17:00

Enquanto Jovem Agricultor, poderá combinar ambos os incentivos – Investimentos na Exploração Agrícola e Jovem Agricultor maximizando assim os apoios no âmbito dos Incentivos PDR 2020.

Há lugar a majoração da taxa base de incentivo em 10 p.p. para os Jovens Agricultores em primeira instalação.

 
 

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