Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas

Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas
O Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas foi prorrogado até 24 julho 2017. Com a publicação da Lei n.º 21/2016, de 19 de julho, as empresas que não disponham de um título válido de instalação, ou de uma licença de exploração ou até mesmo de exercício de atividade, incluindo as que estão em desconformidade com os instrumentos de gestão ... Saber Mais