Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas

Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas
O Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas foi prorrogado até 24 julho 2017. Com a publicação da Lei n.º 21/2016, de 19 de julho, as empresas que não disponham de um título válido de instalação, ou de uma licença de exploração ou até mesmo de exercício de atividade, incluindo as que estão em desconformidade com os instrumentos de gestão ... Saber Mais

Sistema de Indústria Responsável

header Sistema Indústria Responsável
Sistema de Indústria Responsável - Licenciamento Industrial Aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, o Sistema de Indústria Responsável (SIR) veio regular, num único diploma, o exercício da atividade industrial. O Sistema de Indústria Responsável visou assim a criação de um novo quadro jurídico para o setor da indústria, capaz de atrair novos investimentos e gerar novos ... Saber Mais

Regime de Regularização Extraordinário de Estabelecimentos

Regularização Extraordinário de Estabelecimentos
Novo Regime de Regularização Extraordinário de Estabelecimentos O Governo aprovou o Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de Novembro que estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao ... Saber Mais