Licenciamento ZERO

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Regime do Licenciamento ZERO O Regime do Licenciamento ZERO é um processo simplificado para a instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem. Este Regime do Licenciamento ZERO procura tornar mais fácil a abertura de alguns negócios através da eliminação de pareceres prévios, licenças e vistorias, substituindo-os por ... Saber Mais